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21 de abril de 2014

Lei 1745/77 | Lei nº 1745 de 04 de julho de 1977

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo JusBrasil) - 36 anos atrás

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AUTORIZA A CAPASEMU A ALIENAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, NA VILA VERA CRUZ Ver tópico (17 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1- Fica a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais (CAPASEMU) autorizada a alienar, mediante licitação, os terrenos de sua propriedade, situados na Vila Vera Cruz, nesta cidade, conforme registro n 69.734, do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Ver tópico

Art. 2- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO EM PASSO FUNDO, Centro Administrativo Municipal, aos 04 dias do mês de julho do ano de 1977. WOLMAR SALTON

Prefeito Municipal

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