Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2019

Lei 4352/06 | Lei nº 4352 de 14 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver tópico (7 documentos)

(Do Executivo Municipal)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado do Rio Grande do Sul de uma parte de terras, com área superficial de 88.057,44m2 (oitenta e oito mil, cinqüenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Fazenda São Jorge, lugar denominado Pulador, antiga Invernada Grande, no distrito desta cidade, confrontando: ao NORTE, com área remanescente, onde mede 227,15-m; ao SUL, frente, com a Rodovia BR-285, onde mede 350,00-m; ao LESTE, com área remanescente, onde mede 305,15-m; e, ao OESTE, com área de Itamara dos Santos Nunes e esposo, onde mede 328,95-m. Ver tópico

Art. 2º A área doada será exclusivamente destinada à construção do Presídio Estadual. Ver tópico

Art. 3º O donatário deverá no prazo de dois anos contados da data da publicação desta Lei iniciar a construção do Presídio Estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Caso haja o descumprimento das condições impostas nos artigos 2 e 3 desta lei a área doada será revertida ao patrimônio do Município, sendo que as benfeitorias serão indenizadas pelo valor histórico. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 14 de novembro de 2006.

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)