Lei nº 4254 de 01 de setembro de 2005

DISPÕE ACERCA DA DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS URBANAS NA CIDADE DE PASSO FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE "ECO-PONTOS", ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ESTACIONÁRIOS, ONDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE LIMPEZA GERAL, NÃO ENQUADRADOS NA COLETA REGULAR, CONFORME ESPECIFICA


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados de "ECO-PONTOS" as áreas destinadas para o armazenamento provisório e transporte, até o destino final adequado, de resíduos oriundos de limpeza geral, tais como, poda de árvores, pequenas quantidades de entulho, assim como móveis e utensílios domésticos inutilizados.

Parágrafo único. Para efeito de delimitação dos "ECO-PONTOS", se entender, o Município poderá autorizar a colocação de equipamentos estacionários.

Art. 2º Fica expressamente proibida a utilização dos "ECO-PONTOS", através dos equipamentos estacionários, para o armazenamento de LIXO HOSPITALAR, DOMÉSTICO, COMERCIAL, INDÚSTRIAL, NUCLEAR e RADIOATIVO, tendo em vista que tais resíduos possuem coleta e destinação final diferenciada e estabelecida em legislação própria.

Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei no prazo de cento e vinte dias de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 1º de setembro de 2005.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal