Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2019

Lei 4254/05 | Lei nº 4254 de 01 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE ACERCA DA DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS URBANAS NA CIDADE DE PASSO FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE "ECO-PONTOS", ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ESTACIONÁRIOS, ONDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE LIMPEZA GERAL, NÃO ENQUADRADOS NA COLETA REGULAR, CONFORME ESPECIFICA. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados de "ECO-PONTOS" as áreas destinadas para o armazenamento provisório e transporte, até o destino final adequado, de resíduos oriundos de limpeza geral, tais como, poda de árvores, pequenas quantidades de entulho, assim como móveis e utensílios domésticos inutilizados. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito de delimitação dos "ECO-PONTOS", se entender, o Município poderá autorizar a colocação de equipamentos estacionários. Ver tópico

Art. 2º Fica expressamente proibida a utilização dos "ECO-PONTOS", através dos equipamentos estacionários, para o armazenamento de LIXO HOSPITALAR, DOMÉSTICO, COMERCIAL, INDÚSTRIAL, NUCLEAR e RADIOATIVO, tendo em vista que tais resíduos possuem coleta e destinação final diferenciada e estabelecida em legislação própria. Ver tópico

Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei no prazo de cento e vinte dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 1º de setembro de 2005.

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)