Carregando...
Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2020

Lei 2335/87 | Lei nº 2335 de 02 de fevereiro de 1987

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA COMO AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS; REAJUSTA VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (6631 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas legais atribuições, e na forma do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituída uma parcela autônoma, integrando aumento de vencimentos a funcionários efetivos, ativos e inativos da Câmara Municipal de Passo Fundo, a partir de janeiro de 1987, cujo valor corresponderá, no mínimo, ao percentual de 18% sobre cada padrão, e não sujeita a base de cálculo para quaisquer vantagens. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Aos vencimentos, gratificações e demais benefícios, será acrescida a parcela autônoma, de valor fixo. Ver tópico

§ 2º - A parcela autônoma, para os fins da Lei nº 2.323, de 17 de dezembro de 1986, aplica-se a cada grau segundo o valor do padrão que lhe correspondia. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Para os fins de convocação para o regime especial previsto nos arts. 108 e 109 da lei nº 1.733, de 31 de dezembro de 1976, e no art. da Lei nº 2.105, de 03 de julho de 1984, a cada regime corresponderá uma parcela autônoma no respectivo percentual. Ver tópico

Art. 2º - A parcela autônoma prevista no caput do artigo 1º desta lei terá os seguintes valores: Ver tópico (3 documentos)

I - Funcionários efetivos do quadro de nível médio: Ver tópico

Padrão..........Parcela Autônoma 1.....................Cz$ 270,00 2.........................280,00 3.........................295,00 4.........................310,00 5.........................325,00 6.........................365,00 7.........................375,00 8.........................445,00 9.........................470,00 10........................485,00 11........................530,00 12........................580,00 13........................630,00

II - Funcionários efetivos do quadro de nível superior: Ver tópico

Padrão..........Parcela Autônoma S-1...................Cz$ 660,00 S-2.......................695,00 S-3.......................790,00 S-4.......................890,00 S-5.......................965,00 S-6.....................1.045,00

Art. 3º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão de Assessoramento, a partir de janeiro de 1987, passam a ser os seguintes: Ver tópico (23 documentos)

Código................Vencimento CC-1................Cz$CC-2....................3.300,00 CC-3....................4.000,00 CC-4....................5.240,00 CC-5....................6.400,00

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da unidade orçamentária Câmara Municipal de Passo Fundo, para corrente exercício. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 02 de fevereiro de 1987. Ver. ANOEL S

PORTELLA

Pres. da Câmara no Exercício do cargo de Prefeito

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)