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17 de setembro de 2021

Lei 2287/86 | Lei nº 2287 de 01 de agosto de 1986

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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REAJUSTA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS, DE PROFESSORES E DE CARGOS EM COMISSÃO, MODIFICA AS LEIS Nº 2.066/83, 2.036/83, 2.225/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (112 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e na forma do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos a seguir enumerados serão reajustados nos meses de julho de 1986 e janeiro de 1987 segundo as respectivas tabelas: Ver tópico (3 documentos)

I - Funcionários de nível médio: Ver tópico

Padrão...Julho/1986.........Janeiro /1987 1......Cz$ 1.240,00..........Cz$ 1.325,00 2..........1.250,00..............1.340,00 3..........1.275,00..............1.360,00 4..........1.320,00..............1.485,00 5..........1.455,00..............1.555,00 6..........1.715,00..............1.840,00 7..........1.775,00..............1.920,00 8..........2.105,00..............2.250,00 9..........2.220,00..............2.370,00 10..........2.285,00..............2.445,00 11..........2.510,00..............2.685,00 12..........2.735,00..............2.925,00 13..........2.970,00..............3.180,00

II - Funcionários de nível superior: Ver tópico

Padrão...Julho/1986.........Janeiro /1987 S-1....Cz$ 3.120,00..........Cz$ 3.340,00 S-2........3.320,00..............3.560,00 S-3........3.735,00..............4.000,00 S-4........4.210,00..............4.510,00 S-5........4.580,00..............4.900,00 S-6........3.340,000..............3.340,001

III - Magistério: Ver tópico

Padrão...Julho/1986.........Janeiro /1987 1......Cz$ 1.400,00..........Cz$ 1.500,00 2..........1.475,00..............1.580,00 3..........1.560,00..............1.670,00 4..........1.640,00..............1.755,00 5..........1.725,00..............1.850,00 6..........1.780,00..............1.905,00 7..........1.840,00..............1.970,00 8..........1.950,00..............2.090,00 9..........2.005,00..............2.150,00 10.........2.060,00..............2.205,00 11.........2.175,00..............2.330,00 12.........2.230,00..............2.390,00 13.........2.280,00..............2.440,00

IV - Quadro dos Professores Técnicos, em extinção: Ver tópico

Padrão...Julho/1986.........Janeiro /1987 B......Cz$ 1.105,00..........Cz$ 1.190,00 C..........1.170,00..............1.260,00 D..........1.230,00..............1.320,00

V - Cargos em Comissão: Ver tópico (1 documento)

Padrão...Julho/1986.........Janeiro /1987 CC-1...Cz$ 1.580,00..........Cz$CC-2.......2.380,00..............2.550,00 CC-3.......2.890,00..............3.100,00 CC-4.......3.280,00..............3.510,00 CC-5.......4.630,00..............4.960,00

VI - Cargos em Comissão criados pelo artigo da Lei nº 2.066 de 21 de novembro de 1983: Ver tópico (1 documento)

Diretor de Divisão...Cz$ 4.100,00...Cz$ 4.400,00 Chefe de Seção...........3.800,00.......4.070,00

VII - Cargos em Comissão criados pelo artigo da Lei nº 2.036 de 14 de junho de 1983 e artigo da Lei nº 2.225 de 23 de dezembro de 1985: Ver tópico (1 documento)

Diretor Geral:

a) vencimento........Cz$ 4.100,00...Cz$ 4.400,00 Ver tópico

b) representação.........1.200,00.......1.290,00 Diretor Técnico e Administrativo: Ver tópico

vencimento...........Cz$ 3.840,00...Cz$ 4.110,00

VIII - Gratificação de Direção: Ver tópico

I - GD - 1...Cz$ 200,00 Ver tópico

II - GD - 2......300,00 Ver tópico

III - GD - 3.....400,00 Ver tópico

IV - GD - 4......500,00 Ver tópico

Art. 2º - Nos meses de novembro e dezembro de 1986, os valores dos padrões referidos no artigo anterior serão acrescidos de uma ajuda de custo de 7%, percentual incidente sobre as respectivas vantagens, excluída e gratificação ou abono Natal. Ver tópico

Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos dos inativos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento. Ver tópico

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 1º de agosto de 1986. Ver. ANOEL SIMPLICIO PORTELLA Pres. da Câmara Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito

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