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29 de outubro de 2020

Lei Complementar 38/95 | Lei Complementar nº 38 de 12 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS DEPENDÊNCIAS FRANQUEADAS AO PÚBLICO, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, HOSPITALARES E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, REVOGANDO A LEI Nº 3.027/95. Ver tópico (390 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Serão obrigatoriamente dotadas de instalação de pelo menos uma rampa de acesso ou outro meio técnico a que substitua, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas, as edificações, no acesso às dependências franqueadas ao público, do piso térreo ou do piso de subsolo, desde o passeio público fronteiro, para assegurar a livre circulação de deficientes físicos. Ver tópico

§ 1º - As edificações que trata o caput deste artigo, são aqueles com a seguinte destinação: Ver tópico

I - funcionamento de órgãos e serviços municipais, estaduais e federais; Ver tópico

II - hotéis e similares; Ver tópico

III - hospitais e pronto-socorros; Ver tópico

IV - clubes sociais e recreativos, ginásios esportivos, estádio de futebol, escolas, teatros e cinemas; Ver tópico

V - shopping centers , lojas comerciais; Ver tópico

VI - estabelecimentos bancários e similares. Ver tópico

§ 2º - A exigência do disposto neste artigo valerá para os novos projetos, ainda não protocolados junto à Prefeitura Municipal de Passo Fundo para aprovação e licenciamento, a partir da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 3º - As edificações existentes não ficam sujeitas ao disposto neste artigo, salvo os constantes nos incisos I, III, IV e VI do § 1º acima citado, que terão o prazo de dois anos, a partir da vigência desta Lei, para se adequarem as suas disposições, sob pena de multa de 1 a 10 BCPs por autuação, sendo que a re-autuação deverá ser no intervalo mínimo de três meses. Ver tópico

§ 4º - Executar-se-á do disposto no parágrafo anterior os estabelecimentos que, por questões técnicas ou de posturas municipais, não possam se adequar ao cumprimento desta Lei, cuja dispensa se fará com a autorização do Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo. Ver tópico

Art. 2º - Os passeios, canteiros, praças e demais logradouros públicos serão adequados com a construção de rampas, conforme ABNT, permitindo a livre circulação de deficientes físicos. Ver tópico

§ Único - Os passeios, canteiros, praças e demais logradouros públicos situados na Zona Comercial I serão adequados ao disposto neste artigo no prazo máximo de 6 meses, e os localizados em outros locais do Município de Passo Fundo, no prazo máximo de 18 meses, ambos a contar da data de vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - A aprovação e o licenciamento dos projetos de construção cuja natureza configure alguma das situações previstas nesta Lei somente será fornecido quando em consonância com a mesma. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.027 de 22 de julho de 1995. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 20 dias após a data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal em 12 de dezembro de 1995.

OSVALDO GOMES

Prefeito Municipal

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