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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei Complementar 1/90 | Lei Complementar nº 1 de 18 de maio de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Passo Fundo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPENSA DE LIMITES O ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA, E DA OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES URBANOS PREVISTOS NO II PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, AS INDUSTRIAS EXISTENTES NA ZONA INDUSTRIAL 5, COMO ESPECIFICA Ver tópico (6302 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas legais atribuições, na forma do artigo 88, combinado com as disposições do artigo 85, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As indústrias existentes na zona Industrial 5 (ZI-5) ficam dispensadas, pelo prazo de 6 (seis) meses, do limite de acréscimo de área construída, previsto no inciso II do § 3º do artigo 48, bem como das observância dos índices urbanos, previstos no artigo 14 e seguintes, do II Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei nº 2.133 de 13 de dezembro de 1984), desde que, nesse prazo, encaminhem o projeto de ampliação aos órgãos competentes do Município, cabendo-lhes diligenciar o deferimento, no que couber, dos órgãos de controle ambiental, em relação a sistemas antipoluentes e a volume de produção. Ver tópico (37 documentos)

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (45 documentos)

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 18 de maio de 1990. Eng

AÍRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

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